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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2020
Número
106
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI N° 106 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/2020
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Lei Consolidada - 106/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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