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Bofete, quinta-feira, 26 de dezembro de 2024
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Atendimento: Segunda à Sexta-feira - 7h30 as 11h - 12h30 as 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
| Número | ||
| 62 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 Dispõe sobre alterações e inclusões de programas e Ações constantes dos Anexos ll e lll da Lei Complementar Nº 49/2009 (PPA 2010 a 2013), e dá outras providências |
||
Arquivos
| Número: 62 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 62/2014 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 62/2014 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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