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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2021
Número
2270
Legislatura
2021-2024
Ementa

‘’Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas''.

Arquivos

Número: 2270
Alteram ou Revogam - 2270/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2270/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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