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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2021
Número
2262
Legislatura
2021-2024
Ementa

‘’Autoriza a transferência de recursos através de Termo de Colaboração à entidade que especifica e dá outras providência''.

Arquivos

Número: 2262
Alteram ou Revogam - 2262/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2262/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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