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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2019
Número
2243
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 2243 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de Abono Especial de Natal no Vale Compra Alimentos em uma única parcela, dispondo ainda sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fazer face às despesas e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2243
Alteram ou Revogam - 2243/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2243/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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