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Lei Federal nº 9.504 de 1997 – artigo 73, inciso VI, alínea “b”
Em virtude da legislação eleitoral (Lei Federal n° 9.504 de 1997- artigo 73 inciso VI, alínea "b") o município de Bofete somente veiculará publicidade legal (portarias, decretos, leis, editais, entre outros).
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